Exclusão das tarifas de energia elétrica da base de cálculo do ICMS – A Tese está viva!
FUNDAMENTOS DA TESE: O art. 155, inciso II, da Constituição Federal dispõe sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos (i) a circulação de mercadorias; (ii) a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e (iii) a prestação de...